a teor da Súmula nº 279/STF. O Tribunal de origem inadmitiu o Recurso Especial, ante a incidência das Súmulas 280/STF e 7/STJ e a ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. Incidência analógica da Súmula 249 /STF. Discute-se nos autos o direito do menor sob guarda de figurar como dependente do detentor de sua. Secretaria-Geral da Presidência . cármen lúcia, plenário, dje de 26/3/2018) “recurso extraordinÁrio com agravo – alegada violaÇÃo a preceitos constitucionais – direito local – sÚmula 280/stf – reexame de fatosO Ministro Relator ressaltou que: "Em 17/6/2018, o Supremo Tribunal Federal julgou o mérito da ADI 2. 28-4-2015, DJE 89 de 14-5-2015. Assim, é inviável, em Recurso Especial, analisar a questão, ante a incidência do óbice da Sumula 280/STF. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. É deficiente a fundamentação do recurso especial que aponta violação do art. Referente à Intimação . 280 do Supremo Tribunal Federal. Na forma da jurisprudência, "a notificação do lançamento do IPTU e das taxas municipais ocorre com o envio da correspondente guia de recolhimento do tributo para o endereço do imóvel ou do contribuinte, com as informações que lhe permitam, caso não concorde com a cobrança, impugná-la administrativa ou judicialmente" (STJ, AgRg no AREsp 742. Em contrarrazões, o recorrido requer o não conhecimento do recurso extraordinário, ante a incidência das Súmulas 279, 280 e 282 do Supremo Tribunal Federal e a ausência de repercussão geral da matéria. Afastamento das Súmulas 284 e 280 do Supremo Tribunal Federal. 1. 021, § 1°, do Código de Processo Civil tornou expressa a exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que for objeto de agravo interno nos tribunais. SÚMULA 280/STF. Aplicabilidade da Súmula 632/STF. Não prospera a pretensão do recorrente de que a matéria seja analisada a partir da Lei municipal n. Súmula 280/STF. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. ausÊncia de comunicaÇÃo ao ÓrgÃo competente. O Supremo Tribunal Federal diz caber recurso extraordinário. Esta Corte firmou compreensão de que a lei federal, quando aplicada aos servidores do Distrito Federal, possui natureza de lei local, não podendo ser objeto de exame em sede de recurso especial, a teor do contido no enunciado nº 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário não conhecido. Preliminarmente, o caso é de não conhecimento do recurso, porque o agravante (fls. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Repercussão geral. Dias Toffoli, 1ª T, j. A Súmula 666 foi convertida na Súmula Vinculante 40. A controvérsia foi decidida com fundamento na legislação local [Súmula n. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. 122. Reelaboração da moldura fática. 450-RG/PE (REL. º 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (Precedentes: REsp n. sÚmula 280 do stf. VIOLAÇÃO DO ART. Transparência e Prestação de Contas. 2. De início, concernente ao cabimento da reclamação, verifica-se haver previsão legal expressa de seu ajuizamento. processual civil e administrativo. cda. Ausente o manejo de recurso para o órgão colegiado, impõe-se a aplicação da Súmula nº 281 /STF “é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”. Na hipótese dos autos, quanto à alegação de violação ao art. Agravo regimental de ambas as partes improvido pelo Órgão Especial do TST. A controvérsia foi decidida com fundamento na legislação local [Súmula n. Fale com o STF. Com efeito, conforme levantamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal perante o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, foi possível identificar pelo menos 38 recursos extraordinários ou recursos extraordinários com agravo sobrestados na Corte de origem, em razão do. não incide no presente caso a súmula 280/stf, pois o tribunalIncidência da Súmula nº 280/STF. - COAD - SÚMULA 356 -O PONTO OMISSO DA DECISÃO, SOBRE O QUAL NÃO FORAM OPOSTOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NÃO PODE SER OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR FALTAR O REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a majoração da base de cálculo do IPTU depende da elaboração de lei, não podendo um simples decreto atualizar o valor venal dos imóveis sobre os quais. Presidente, minha. O recurso cabível, com tais. 541 AgR, rel min. 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Aduzem os agravantes ser ilegal a cobrança da correção monetária antesINTERPRETAÇÃO DE NORMAS LOCAIS. 3. ante os óbices das Súmulas 280/STF e 7/STJ. SÚMULA 280/STF. sÚmulas 182/stj e 284/stf. Reporta-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 511. Min. 2. SÚMULA 603. Nas razões do apelo extremo, o Estado de São Paulo sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 2º, 18, caput, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal e às Súmulas Vinculantes 16 e 37 do Supremo Tribunal Federal (Doc. É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. 2010). 282/stf. (a/s)(es) - advogado-geral do estado de minas geraisagravo regimental no recurso extraordinÁrio com agravo. Brasília, 16 a 20 de novembro de 2015 - Nº 808. SÚMULA 281. 163/SP - Relator para acórdão Ministro Marco Buzzi. 2. Agravo interno improvido. Confira-se: ^Segundo a jurisprudência firmada no STF, não se admite a conversão de períodos especiais em comuns, masJurisprudência selecionada. - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA - Com cópia do Acórdão - JS368411930BR. 3. 1. 3. Os recursos não prosperam pela alínea a do permissivo constitucional. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. A súmula 283 do STF visa exigir que todos os pontos da decisão atacada tenham sido enfrentados, sob pena de não conhecimento do recurso. ITBI. 1. sÚmulas 279 e 280 do supremo tribunal federal. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. 1. 5. Rose Harbour. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. suficiente a simples alegação de que não é aplicável a Súmula 280/STF. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. Inteiro teor - AREsp 1265260 CopiarIncidência da Súmula 284 /STF. Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 63. Assim, é inviável, em Recurso Especial, analisar a questão, ante a incidência do óbice da Sumula 280/STF. Acesse também a versão de impressão com todas as súmulas e veja as notícias, as repercussões e as gestões relacionadas à jurisprudência do STF. 4-8-2015, DJE. 280 do Supremo Tribunal Federal. BASE DE CÁLCULO. 2. 251, 252 e 535 do cpc. agravo regimental no recurso especial. A solução integral da controvérsia com fundamento Documento: 44662386 - EMENTA, RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 6 de 9. 374/89) - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 280/STF. SÚMULA 280 _____ 49 SÚMULA 281 _____ 49 LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. Agravo regimental não provido. 16 e n. [. Fixada a seguinte tese: É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, controvérsia acerca do termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade, tendo em conta a caracterização, ou não, de atividade. SÚMULA 280/STF. Não obstante, a agravante não cuidou de interpor o devido recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, de modo a incidir a jurisprudência sedimentada por meio da Súmula 126 deste Tribunal. SÚMULA Nº 211/STJ. Súmula 280 Modelos Súmulas+ Jurisprudência Decisões selecionadas Petições que citam Súmula. 3. É o relatório. APLICA LEI LOCAL. Caso conhecido, pede o desprovimento do recurso e a imediata execução da sentença (Doc. O que orientou a edição da Súmula Vinculante 18 e os recentes precedentes do STF foi a preocupação de inibir que a dissolução fraudulenta ou simulada de sociedade conjugal seja utilizada como mecanismo de burla à norma da inelegibilidade reflexa prevista no § 7º do art. Pelo exposto, julgo procedente a presente reclamação para cassar a decisão reclamada e determinar outra seja proferida, com a observância da Súmula Vinculante 55 do Supremo Tribunal Federal. O Supremo Tribunal Federal já decidiu, em sede de repercussão geral, nos autos do RE nº 764. NÃO É PROVISÓRIA A EXECUÇÃO NA PENDÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OU DE AGRAVO DESTINADO A FAZÊ-LO ADMITIR (VIDE OBSERVAÇÃO). Recurso Especial não provido (REsp 1. SÚMULA 280/STF. Súmula 281: É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR MEIO DE DECRETO MUNICIPAL. 8). Com efeito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal no exame da Questão de Ordem no AI nº 664. min. Informações do Inteiro Teor. tarifa mÍnima multiplicada pelo nÚmero de unidades autÔnomas (economias). 280. Válida. Procedimento vedado na instância extraordinária. O Supremo Tribunal Federal há muito consolidou. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SÚMULA VINCULANTE 33 . incidência do enunciado sumular n. MAGISTÉRIO. 002/2009, pois denota, além de matéria a ser decidida pelo Supremo Tribunal Federal em Recurso Extraordinário, ser norma de caráter local, inviável de exame em apelo nobre, por aplicação analógica do óbice da Súmula 280/STF: "PorAplicação das Súmulas 279/STF e 280/STF. incidÊncia. SÚMULA N. Incidência da Súmula 280/STF. Aplicação das Súmulas 279/STF e 280/STF. SÚMULA DO STF Atualizado em 1º de dezembro de 2017. É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de. 1. Admite-se o indeferimento de plano da petição inicial de ação rescisória que confronta orientação pacificada pela Corte, a revelar a manifesta improcedência do pedido. Procedimento vedado na instância extraordinária. pedido de reduÇÃo. Telefone: +55 61 3217-3000. Ao acolher em parte uma proposta de revisão de teses de recursos repetitivos e de enunciados de súmula sobre juros compensatórios, juros moratórios e honorários advocatícios em ações expropriatórias de imóveis, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou três novas teses acerca das Súmulas 12, 70 e 102; do controle. 280 do Supremo Tribunal. 8. 1. J. Caso conhecido, pede o desprovimento do recurso e a manutenção do acórdão recorrido (Doc. 618 do Supremo Tribunal Federal. O Supremo Tribunal Federal já decidiu, em sede de repercussão geral, nos autos do RE nº 764. Súmula: 409 Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da. PRECEDENTES. tarifa progressiva. Aplicável, assim, a Súmula 280/STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso. 3. O entendimento sumular busca amparo no fato de que a perda. 5° da Constituição Federal de 1988. SÚMULA 284/STF - ACORDO DE PARCELAMENTO - GARANTIA DO JUÍZO - ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL (LEI ESTADUAL Nº 6. Súmula 280-STJ: O art. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO DE ORIGEM NÃO IMPUGNADO. Agravo regimental não provido. 280. Cármen Lúcia, dec. CONCESSÃO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF - AG. 256/2006), de modo a afastar a competência do STJ para o deslinde doAssim, incidem na espécie as Súmulas 280 e 282/STF. fundamento autÔnomo nÃo atacado. 284/STF. Sumula n. O acórdão negou procedência à Ação Rescisória ajuizada pela recorrente e manteve. I – Para chegar-se à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal a quo, necessário seria a análise de normas infraconstitucionais locais, o que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula. A controvérsia não se enquadra na hipótese elencada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 905. Tendo o acórdão. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. O Supremo Tribunal Federal há muito consolidou o entendimento segundo o qual não cabe ao Poder Judiciário conceder benefícios a servidores público sob a égide do princípio da isonomia, sendo inquestionável a necessidade de lei específica para tanto, nos termos do art. GMBG20SÚMULA 284/STF - ACORDO DE PARCELAMENTO - GARANTIA DO JUÍZO - ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL (LEI ESTADUAL Nº 6. É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à base de cálculo aplicada ao ITBI fundada na interpretação da legislação local, no Código Tributário Nacional e no princípio da legalidade. Nearby. O STJ entende que, "quando o inconformismo excepcional não é admitido pela instância ordinária, com fundamento no enunciado n. 535, II, do CPC, sem especificar as teses sobre as. Tema nº 280 do STF Tema 280: Provas obtidas mediante invasão de domicílio por policiais sem mandado de busca e apreensão. ” Irrepreensível a decisão agravada. 1. Ministra Rosa Weber Relatora. Ausência de repercussão geral. 195. 165-agr, rel. 55. creditamento de valores acima do limite fixado em lei. A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do Juiz singular e não do Tribunal do Júri. 790 (redator para o acórdão o Min. 1. LOCAL. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hA jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Importante. Súmula 280-STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Ausência. Como é sabido, a interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula ou de qualquer ato normativo que não se enquadre noSOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. Súmula 282: É inadmissível o recurso extraordinário. 2. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE. 40, § 8º, da. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. Supremo Tribunal Federal. Logo, a revisão do aresto, na via eleita, encontra óbice na Súmula 280 do STF. 2011; e MI 1. Do excerto do acórdão recorrido, extrai-se que o Tribunal de origem consignou que a lei municipal prevê apenas a incidência do ITBI sobre a efetiva transmissão imobiliária, de modo que sobre tais premissas é inviável sua revisão em sede de recurso especial porquanto necessário o exame de lei local, vedado pela Súmula 280/STF. 373, I do CPC/2015; e (IIII) incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF para verificação do direito ao adicional de insalubridade. min. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA NO ARE 694. AUDIÊNCIA PRÉVIA DO ÓRGÃO OFICIAL COMPETENTE (cancelamento mantido) - Res. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXAME PREJUDICADO. Recursos extraordinários interpostos sob alegação de ofensa aos arts. Direito administrativo e processual civil. 280 /stf. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. A intervenção da União desloca o processo do juízo cível comum para o fazendário. 1. 280/STF AFASTADA. 280 Nikola Rd In Person/By Mail: 301 - 3440 Douglas St, Victoria, BC V8Z 3L5 Office Hours: Mon-Fri 8:30-4:30 . V. Min. REEXAME, EM RECURSO ESPECIAL. Período anterior à EC 29/2000: inconstitucionalidade das alíquotas progressivas do IPTU e possibilidade de cobrança do tributo No tocante ao mérito, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar reiteradamente a controvérsia atinente à constitucionalidade da instituição - antes do advento da EC 29, de 13 de setembro de 2000 - de alíquotas progressivas para. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. Em contrarrazões, a parte recorrida requer, preliminarmente, o não conhecimento do recurso extraordinário por ausência de repercussão geral da matéria e pelos óbices das Súmulas 280 e 282 do Supremo Tribunal Federal. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Súmula 280/STF Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Como citar ADI ABNT? Supremo Tribunal Federal. O Recorrente objetiva com o presente recurso a intervenção da Suprema Corte sobre matéria que envolve direito local no caos a Lei Municipal o que é expressamente vedado pela Súmula 280 do STF Súmula 280 Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. rosa weber partes: recte. 537/546, e-STJ) não impugna especificamente os fundamentos da decisão monocrática recorrida (fls. 5. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado. - Notícia publicada no site do STF: " 08/05/2020 08h15 - Publicada Súmula. Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal – Anexo ao Regimento Interno. 280 O art. Ressalta-se ainda que também é descabido, nesta via recursal, analisar omissão quanto a teses que demandam análise de legislação local, ante o óbice da Súmula 280/STF. 102, inciso III, alínea "d", da Constituição Federal, com a redaçãoINCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. Recebimento de adicional noturno: possibilidade. 3. Súmula 280/STF. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula nº 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Supremo Tribunal Federal. min. Em contrarrazões, o recorrido requer o não conhecimento do recurso extraordinário, ante a incidência das Súmulas 279, 280 e 282 do Supremo Tribunal Federal e a ausência de repercussão geral da matéria. AÇÃO RESCISÓRIA E A VIOLAÇÃO DE PRECEDENTE DO STF: ALGUMAS PONDERAÇÕES. CORREÇÃO MONETÁRIA. interpretaÇÃo nÃo extensiva ao ipva. 4-liter engine is $85,300. Sessão Plenária de 13/12/1963. Súmulas. SÚMULA N. ausÊncia de cotejo analÍtico e de indicaÇÃo do dispositivo interpretado de modo alegadamente dÍspar. RECURSO NÃO PROVIDO 1. Find local businesses, view maps and get driving directions in Google Maps. 699, n. legitimidade do ministÉrio pÚblico. Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (eDOC7, p. I – Para chegar-se à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal a quo, necessário seria a análise de normas infraconstitucionais locais, o que inviabiliza o. iii) A apreciação da matéria exige a análise de legislação local, o que é vedado pela Súmula 280 do STF. 529/533, e-STJ), que manteve o entendimento da origem, no sentido da inadmissão do Recurso Especial ante à existência de Posteriormente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento de mérito do RE 936. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. Agravo Interno não provido" (STJ, AgInt no AREsp. existÊncia de Único hidrÔmetro no condomÍnio. alienaÇÃo de veÍculo. LEI ESTADUAL N. Disponível em: . A Juíza Presidente do Colégio Recursal de origem, antes de remeter os autos ao Supremo Tribunal. A Vice-Presidente do Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário por entender que encontraria óbice nas Súmulas 280 e 284 do STF e que seria incabível a alegação de afronta a súmula (Doc. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hSúmula 700 do STF - É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. A análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea 'a' do permissivo constitucional. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. Na hipótese de decisão denegatória da segurança, proferida em única instância pelo Tribunal Superior Eleitoral, o recurso cabível é o ordinário, ante a previsão expressa do art. As razões do. Ausência. Vejam-se:REINTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. 2016. 745), o Ministro Celso de Mello determinou a devolução dos autos à origem para que fossem produzidos os efeitos do art. O Tribunal a quo negou seguimento ao. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. 1. RICARDO LEWANDOWSKI Partes: RECTE. No mérito, o Acórdão não vigência a dispositivos de leis federais. 247 do STF. Incidência da Súmula n. Nos termos da Súmula 632/STF, é constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração do mandado de segurança. Na hipótese em exame, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, uma vez que o recorrente se limitou a citar acórdão trazido como paradigma, sem realizar o necessário cotejo analítico, em desatenção ao disposto no art. Súmula 282: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada. 439. Procedimento vedado na instância extraordinária. SÚMULA 116. More Resources. Dessa forma, não há que se falar em violação ao contraditório e à ampla. Em contrarrazões, a parte recorrida requer, preliminarmente, o não conhecimento dos recursos extraordinários, em virtude da ausência de repercussão geral e ante a incidência das Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. Incide, na espécie, o óbice da Súmula 280 do STF, de seguinte teor: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Calha acrescentar, em obiter dictum, que a aplicação do referido diploma legal no âmbito dos Estados e Municípios, mesmo a título de analogia integrativa, enseja que, para todos os fins, terá ela natureza de lei local, cujo exame, portanto, escapa à competência desta. ofensa indireta À constituiÇÃo. II - Ordem concedida. SÚMULA 280/STF. Transparência e Prestação de Contas. Nessa linha têm decidido as duas Turmas desta Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. 20). A análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea 'a' do permissivo constitucional. 226 e seu parágrafo 3º, da Constituição, conseqüência no sentido de reconhecer-se, desde logo, sem disciplina legislativa específica, determinação de comunhão de bens entre homem e mulher, em união estável, de tal. na Súmula 280/STF. Tema 280/STF – tese firmada: "A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou. 2. Princípio da legalidade. ] 1. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 2003. O 2º Vice-Presidente do Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário por entender que encontraria óbice nas Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal e que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a jurisprudência do STF (Doc. Postula a majoração da verba honorária e, caso conhecidos os recursos, pede a manutenção do acórdão recorrido. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Sabe-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a avaliação da legalidade da conduta do agente estatal, quando da efetivação de busca e apreensão em domicílio, demanda análise de legislação infraconstitucional e reexame do conjunto fático-probatório. 1. impossibilidade. 1. SÚMULA 284 DO STF. Precedentes. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. 3. comInteiro teor - AREsp 1944890 CopiarSÚMULAS 279 E 280 DO STF. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. esbarra nos óbices das Súmulas 280/STF (Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário) e 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). Para conhecimento do presente recurso extraordinário, indispensável analisar detidamente a legislação municipal, a evidenciar o desatendimento da exigência do art. agravo interno improvido. prestação jurisdicional; (II) incidência da Súmula 282/STF, por ausência de prequestionamento da matéria pertinente ao art. 1. Redação Oficial Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. O Tribunal a quo negou seguimento ao. Aplicável, portanto, a Súmula 279/STF: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. exame da legislaÇÃo local. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. 461, Rel. 2014. 58-59, 1982. [ ARE 780. Quem advoga perante o Superior Tribunal de Justiça sabe que há 1001 formas para a Corte não conhecer um recurso especial. 35 do Decreto-Lei n° 7. Ministro HUMBERTO MARTINS. Não havendo previsão legal de equiparação de vencimentos entre Magistrados e Membros do Ministério Público do Estado de São Paulo, incabível o pedido de pagamento de diferenças de valores de diárias e de ajudas de custo com base em suposta isonomia. VOTO VENCIDO O Sr. ENUNCIADO Nº 280 DA SÚMULA DO STF. 1. 280 = 280 / 1000 Full simple fraction breakdown: 280/1000 = 28/100 = 14/50 = 7/25. 280 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 445/2007. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 950/94 ao Código de Processo Civil. 35, I, do CTN. turma e/ou região (entre parênteses, se houver) tipo de documento (agravo, despacho etc. 31). PRECEDENTES. 2. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. 661/45 estabelecia que o juiz poderia decretar a prisão administrativa do falido caso ele descumprisse qualquer dos deveres impostos pela Lei. Expõe que a Lei 239/1992 e a Lei Distrital 5. 232. São ineficazes e tardios os embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento se a questão constitucional não foi suscitada oportunamente no recurso interposto perante o Tribunal de origem. DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Barcas S/A Transportes Marítimos contra decisão que inadmitiu recurso especial aos seguintes fundamentos: a) incidência do óbice contido na SúmulaSúmula 284 do Supremo Tribunal Federal, visto que a recorrente deixou de estabelecer, com a precisão necessária, quais os dispositivos de lei federal que considera violados. Agravo regimental no agravo de instrumento.